Determinação Judicial para Remoção de Reeducandos

12/01/2017 - Cidadania e Justiça / Governo do Tocantins

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que a determinação do juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, titular da 4ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Palmas, que diz respeito à remoção de 86 reeducandos do Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (NCCPP Palmas) será cumprida. No entanto, convém mencionar que a gestão da movimentação e do acolhimento de presos custodiados nos estabelecimentos penais do Sistema Penitenciário no Tocantins depende do Poder Judiciário, por meio da Vara de Execuções Penais.

Dessa forma, cabe aos juízes autorizar as transferências e ao Poder Executivo, por meio da Seciju, realizar somente o translado para as unidades. Outro ponto que merece destaque é que cabe aos magistrados decidirem se recebem ou não o preso removido na comarca que administram. Diante deste fato, a Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça solicitou audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Ronaldo Eurípedes, para tratar da demanda em questão.

Esclarece-se ainda que está tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aguardando apreciação e aprovação, uma resolução que deverá passar para o Governo do Estado a gestão da movimentação e do acolhimento de presos e de adolescentes em conflito com a lei, custodiados nos estabelecimentos penais e nas unidades socioeducativas. A resolução foi construída por todos os atores envolvidos na Lei de Execução Penal e tem a finalidade de sistematizar o cumprimento de penas e de medidas socioeducativas; bem como a necessidade de otimizar as transferências e remoções de presos condenados ou provisórios, também para fora do Estado.

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