Estado doa área a famílias contempladas pelo Pró-Moradia em Palmas

07/12/2017 - Suellen Lustosa e Jarlene Souza/Governo do Tocantins

O Governador Marcelo Miranda sancionou na terça-feira, 5, a Lei nº 3.304, que permite regularizar a situação fundiária de 654 famílias contempladas pelo Programa Pró-Moradia, na Arso 131 (1.303 Sul), em Palmas.

A Lei, de iniciativa do Executivo, autoriza o governo a doar os lotes de terreno urbano unifamiliar, buscando assim, oportunizar as famílias beneficiadas o reconhecimento da titularidade definitiva de suas moradias.

Com área de 522.000,00 m², a regularização dos 758 lotes doados pelo Estado ficará por conta da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins, a  TerraPalmas, responsável pelo trabalho de regularização fundiária urbana no estado.

De acordo com o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, a doação faz parte do compromisso assumido pelo Governo do Estado de buscar a melhoria da qualidade de vida das famílias tocantinenses.  “Além de viabilizar as moradias para estas famílias, iremos regularizar os imóveis com a emissão dos títulos registrados gratuitamente. Mais uma vez, o governo demonstra sua sensibilidade e exerce sua função social, de oferecer para as famílias mais dignidade e qualidade de vida”, disse o presidente.

“Esta iniciativa irá beneficiar diretamente mais de 2.500 pessoas contempladas pelo Programa Pró-Moradia que, com o documento do imóvel registrado, poderá adquirir mais benefícios, além da possibilidade de financiamento para melhoria habitacional”, ressaltou o superintendente da habitação, Jorge Mendes.

A ação está sendo viável por meio da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel. A doação destes lotes tem como base a Lei Federal nº 13.465/2017.

 

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