Governo participa de Audiência Pública na Assembleia Legislativa

15/03/2019 - Daianne Fernandes/Governo do Tocantins

A necessidade de unir forças para que o Estado se enquadre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumente sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT), foi destaque na Audiência Pública realizada, nessa quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Tocantins, para discutir a Medida Provisória (MP) nº 02, que suspende os reajustes e as progressões de servidores públicos do Estado.

Representando o Executivo, os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando, elogiaram a iniciativa da Assembleia em abrir mais um canal de debate com a sociedade sobre as ações propostas pela medida. Na audiência, os secretários fizeram uma breve apresentação sobre a MP n° 02, destacando que ela é mais uma ferramenta para ajudar o Tocantins a se enquadrar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e aumentar sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro, garantindo a saúde financeira do Estado. 

Também destacaram que a Medida prevê a criação de câmaras técnicas para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na LRF, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do Estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes. Todas com a participação de representantes das mais diversas categorias e setores da sociedade. Ainda ressaltaram que estão previstas reuniões quadrimestrais dedicadas à apresentação dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, enquanto perdurarem os efeitos de suspensão de que trata esta Medida Provisória.

A Audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres, e contou com a participação de dezenas de sindicatos e servidores, que tiveram seus questionamentos esclarecidos pelo Governo.

O professor e doutor em Desenvolvimento Regional, Waldecy Rodrigues, também fez uma breve explanação na abertura do evento, destacando que o Tocantins ainda possui uma economia instável e é necessário que o Governo, os poderes e a sociedade civil organizada unam esforço para mudar esse quadro. 

Tramitando na Casa, a MP n° 02 deve voltar a ser discutida na CCJ esta semana, seguindo depois para as comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, para só depois seguir para a votação em plenário.