Procon autua empresas que não disponibilizam call centers gratuitos

23/12/2008 - Deydjane da Luz

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor emitiu auto de infração para cinco empresas que não se adequaram às novas regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor que começou a vigorar em 1º de dezembro. As empresas autuadas não disponibilizam números de atendimento do SAC de forma gratuita aos consumidores.

As novas regras do Call Center são regulamentadas pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008, e pela portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008. Para verificar o cumprimento das normas, os fiscais do Procon estão monitorando as empresas através de um check list.

A averiguação está sendo feita por etapas. Na primeira foi constatado que 25 empresas não atendiam por completo às exigências do decreto tendo como irregularidades mais comuns: serviço não disponível durante 24h por dia, sete dias por semana; impossibilidade de atendimento por telefone móvel e não fornecimento do registro numérico no início do contato.

As autuações das cinco empresas fazem parte da 2ª etapa da fiscalização. Foram emitidos auto de infração, para apresentação de defesa com prazo de dez dias, para a empresa de plano de saúde: Unimed, e para as de transporte terrestre: Transbrasiliana, Expresso União, Hélios e Planalto.

De acordo com o coordenador de Fiscalizações, Ádamo Tadeu Póvoa, estão sendo feitas ligações, em diversos horários, para conferir o cumprimento das regras no SAC. 'Além da fiscalização estamos monitorando o número de reclamações nos núcleos do Procon e recolheremos as reclamações iguais, de uma mesma empresa, e abriremos o processo', diz Ádamo.

De 1º a 22 de dezembro, 38 pessoas procuraram o Procon para reclamar sobre os serviços relacionados a Call Centers. As empresas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a multas de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Para fazer reclamação você pode procurar o Núcleo do Procon mais próximo, ligar no 151 ou acessar o site: www.procon.to.gov.br e deixar sua reclamação no link ‘fale conosco'.

O órgão de proteção de defesa do consumidor, Procon do Tocantins, é ligado à Secretaria da Cidadania e Justiça.