Procon realiza nova notificação à BRK Ambiental

18/02/2020 - Luciene Lopes/Governo do Tocantins

Uma nova notificação do Procon à concessionária de água BRK Ambiental foi perpetrada na tarde desta terça-feira, 18, a fim de que a empresa disponibilize explicações ao consumidor sobre funcionamento, prazos, pagamento e ressarcimento referente a Lei Municipal n° 2.540/2020. A lei estabelece a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências; e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.

A superintendência do Procon, com o intuito de munir o consumidor de todas as informações decorrentes da alteração da lei, quer saber como vai funcionar a suspensão temporária da cobrança de 80% do esgoto; qual prazo final da suspensão temporária; como a empresa agirá com relação aos consumidores que já efetuaram o pagamento das faturas e por fim, em caso de ressarcimento dos valores pagos, qual o procedimento.

Para o superintendente do Procon, Walter Viana, todos os questionamentos apontados na notificação são respaldo para que o cidadão não venha passar por constrangimento diante de perguntas sem respostas e até mesmo práticas abusivas. “Sempre que mudamos uma lei ou medida, é importante que deixemos claro todos os procedimentos que incidirão dessa mudança”, observou o gestor, alegando que o Procon zela para que consumidor tenha, em todos os aspectos, acesso a todas informações que o código lhe assegura.

O prazo estipulado pela Gerência de Fiscalização do Procon para que a concessionária de água cumpra a notificação foi de 48 horas, a partir do recebimento do documento. Toda a documentação deverá ser entregue no protocolo da Superintendência do Procon.

Lei Municipal nº 2.540/2020

A Lei Municipal n° 2.540/2020 foi promulgada pela Câmara de Vereadores da Capital, no último dia 6 de janeiro. Nela, fica estabelecida a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências; e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.

A Resolução da ARP nº 13/2020, que regulamenta a mudança do percentual da cobrança da tarifa de esgoto, foi publicada no Diário Oficial de Palmas n° 2429, no dia 7 de fevereiro.

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